TERMOS E CONDIÇÕES – Fresh Delmonte Fun

REGULAMENTO ART. 11 DECRETO PRESIDENCIAL DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, 430

CONCURSO “GANHE UMA VIAGEM A LONDRES PARA QUATRO PESSOAS”

1 ENTIDADE PROMOTORA

A entidade promotora é a Del Monte Italy Srl, via Fieschi 6/5 – Génova, Itália – número de IVA e código fiscal: 04486830963; (“Del Monte“). A The Walt Disney Company Limited e cada uma das suas respectivas empresas-mãe, filiais e subsidiárias não são responsáveis pela promoção, administração ou execução do concurso ou do prémio.

2 Parte delegada

A empresa delegada é a Promosfera Srl, com sede social em Via XXV Aprile 56, 21011 Casorate Sempione (VA), Itália; número de IVA e código fiscal 02250050024.

3 Destinatários

Os destinatários do concurso são exclusivamente os consumidores finais com mais de 18 anos de idade residentes em Itália, França, Espanha, Finlândia, Suécia, Alemanha, Polónia, Portugal, Reino Unido e Irlanda.

Os participantes devem ter pelo menos dezoito (18) anos de idade. Os funcionários da Del Monte, bem como os seus familiares diretos (pais, irmãos, cônjuges e filhos) e os membros do agregado familiar estão excluídos da participação.

É igualmente excluída a participação de pessoas envolvidas de qualquer forma na organização e gestão do concurso.

4 Duração do concurso

O concurso é válido de 15 de maio de 2024 (“Data de Início“) até às 23:59:59 CEST de 30 de setembro de 2024 (“Data Final“) inclusive (a seguir designado “Período de Validade“).O vencedor será selecionado pelo júri até 28 de outubro de 2024

5 Produtos promovidos – Objetivo do concurso

A marca promovida é a Del Monte. Este concurso é realizado com o objetivo de aumentar a visibilidade da marca promovida.

6 Métodos de participação

Os consumidores podem participar no concurso de duas formas alternativas:

6.1.1 digitalizando o código QR impresso na embalagem de uma seleção limitada de produtos de fruta fresca Del Monte® com um tablet ou dispositivo móvel e preenchendo o formulário de registo especial em www.freshdelmontefun.com (para o qual é redirecionado através do código QR)

6.1.2 preenchendo o formulário de inscrição diretamente em www.freshdelmontefun.com

Especifica-se que ambos os métodos de participação são válidos.

Depois de preencherem o formulário de inscrição, os consumidores serão convidados a responder a um questionário de competências constituído por 4 perguntas fechadas e a carregar uma cópia digitalizada ou uma fotografia de um desenho original e criativo que tenham feito sobre o tema “o que o faz sentir-se feliz”.

Todos aqueles que, depois de preencherem o formulário de inscrição, completarem o questionário respondendo corretamente às perguntas propostas e carregarem uma participação válida até à data final do concurso, concorrerão ao prémio.

Em caso de dúvidas ou para obter ajuda durante o registo, escrever para Contest@FreshDelmonte.com.

Atenção: todas as candidaturas devem ser recebidas dentro do prazo de validade mencionado no ponto 4. Não serão aceites inscrições após a data de encerramento do concurso.

A Promotora reserva-se o direito de, em qualquer altura, verificar a validade das participações, incluindo a identidade dos participantes, a idade e o local de residência, e de desqualificar qualquer consumidor que viole estas regras.

6.2 Limites de participação

Só será possível participar no concurso uma vez durante todo o período.

7 Modalidades de atribuição do prémio

A seleção do vencedor será feita por um júri que avaliará as contribuições carregadas pelos consumidores durante a fase de participação em função de critérios qualitativos. As escolhas do júri não serão de modo algum influenciadas por factores aleatórios.

O júri avaliará os projetos dos participantes, ao seu critério exclusivo, em função da qualidade dos seguintes elementos:

Criatividade;
Originalidade;
Técnica artística.

Com base nos resultados, será elaborada uma classificação de 1 a 11. O participante selecionado para o 1.º lugar será considerado o vencedor do prémio, enquanto os classificados do 2.º ao 11.º lugar serão considerados nomeados de reserva.

O vencedor ganhará uma viagem para 4 pessoas a Londres (pormenores no ponto 8).

A identificação dos vencedores terá lugar na presença de um notário ou da pessoa responsável pela proteção dos consumidores e confiança pública no território (art. 9 do Decreto Presidencial de 26 de outubro de 2001, n. 430) até à data acima referida. O vencedor será premiado com uma viagem para 4 pessoas a Londres (ver pormenores na secção 8).

O vencedor não pode reclamar qualquer indemnização por qualquer dano (direto ou indireto) resultante da aceitação e/ou utilização do prémio. O vencedor não pode contestar o prémio atribuído nem exigir o valor monetário correspondente ou a sua troca/substituição, independentemente do motivo. No entanto, se a Promotora não puder entregar o prémio ganho, reserva-se o direito de substituir os prémios anunciados por prémios de valor igual ou superior (Circular 28/3/2002, ponto 9.6)

7.1 Reservas

Serão identificados dez (10) nomes de reserva, tal como indicado acima, para os casos em que não seja possível atribuir o prémio a um dos nomes vencedores (vencedor impossível de localizar, impossibilidade de apresentar documentação adequada, menor incapaz de fornecer autorização dos seus tutores legais, qualquer outro caso). O contacto com eventuais nomes de reserva será feito por ordem de identificação.

8 Prémio a ganhar

Haverá apenas um prémio disponível, entre todos os participantes de todos os países envolvidos.

O prémio consiste num pacote de viagem de cinco (5) noites para dois (2) adultos e duas (2) crianças/jovens (com menos de 16 anos de idade – ou seja, 16 anos de idade na data de regresso), cujo destino é Londres.

O valor de mercado presumido do prémio é de 6 900,00 euros (IVA EXCLUÍDO, quando aplicável).

O valor indicado é uma estimativa, na data de elaboração do regulamento. O valor exato da viagem dependerá de vários factores, incluindo a data da reserva, o aeroporto de partida e as datas da viagem.

A viagem inclui:

Voos de ida e volta de aeroportos internacionais principais selecionados em Itália, França, Espanha, Finlândia, Suécia, Alemanha, Polónia, Portugal, Reino Unido e Irlanda para Londres, Reino Unido;
Transfers de ida e volta do aeroporto para Londres, Reino Unido
Cinco (5) noites num hotel de 4 estrelas determinado pelo Promotor ao seu critério exclusivo, com alojamento num quarto quádruplo partilhado e pequeno-almoço;

Experiência privada na criação de jóias com missangas: (1 hora). Inclui transporte de ida e volta do hotel, instrutor especializado e todo o equipamento;
Bilhetes para uma exposição de arte imersiva e interactiva: (35-50 minutos). Inclui a entrada na exposição e um mocktail de bubble tea;
Experiência em patinagem no gelo: (1,5 horas) Inclui transporte de ida e volta do hotel e aluguer de esquis;
Passeios de barco no rio Tamisa: (50 minutos);
Pacote inspirado no INSIDE OUT 2: Inclui 2 agendas de bem-estar, 2 livros de colorir, 2 álbuns, 1 conjunto de marcadores coloridos, 1 máquina fotográfica instantânea com filme e 1 selfie stick (entregues no hotel à chegada).

Termos e condições da viagem:

A partir da data de partida, pelo menos dois viajantes devem ser maiores de idade, ou seja, ter pelo menos dezoito (18) anos. Quanto aos dois menores, devem ter menos de 16 anos na data de regresso e viajar com um dos pais ou um tutor legal, que assumirá toda a responsabilidade.

O pacote de prémios é para um máximo de dois (2) adultos e duas (2) crianças com menos de 16 anos, que devem viajar no mesmo itinerário e ao mesmo tempo. Os menores devem ser sempre acompanhados por um adulto em todas as excursões e experiências do pacote de viagem;
Voos de ida e volta em classe económica/turística (incluindo todos os impostos, taxas e direitos aeroportuários aplicáveis) a partir dos principais aeroportos internacionais selecionados em Itália, França, Espanha, Finlândia, Suécia, Alemanha, Polónia, Portugal, Reino Unido e Irlanda para Londres, Reino Unido. Os voos podem ser indiretos e nem todas as rotas estarão disponíveis; o itinerário do voo será determinado pelo fornecedor do prémio, ao seu critério exclusivo;
O alojamento é para cinco noites, com base num quarto quádruplo para dois adultos e duas crianças com menos de 16 anos, num hotel de 4 estrelas em Londres, com pequeno-almoço diário;
A viagem deve incluir uma dormida no sábado;
Na chegada ao hotel, pode ser exigido um cartão de crédito ou de débito para despesas suplementares, razão pela qual pelo menos um dos beneficiários deve possuir e viajar com um cartão de crédito ou de débito válido;
O hotel e o alojamento serão seleccionados pela agência de gestão do prémio, ao seu critério exclusivo;
O prémio é válido por 12 meses a partir da data final do concurso e todas as etapas da viagem devem ser concluídas dentro deste período; se não o fizer até esta data, o vencedor não terá direito a mais nada.
Os vencedores devem indicar à agência de viagens indicada três (3) datas de viagem preferidas em três meses distintos, com uma antecedência mínima de seis semanas em relação à data de partida pretendida;
O prémio não está disponível durante os seguintes períodos: Natal, Ano Novo, alta temporada e/ou feriados públicos no destino do pacote de prémio ou no país de partida;
Todos os beneficiários devem estar na posse de um passaporte válido durante o período da viagem. Os titulares de passaportes não comunitários podem ser obrigados a manter o seu passaporte válido durante seis meses após o término da viagem. Todos os beneficiários são responsáveis pela obtenção de qualquer outra documentação necessária para viajar e entrar no destino do pacote de prémio; todos os viajantes necessitam de um passaporte com uma validade mínima de 6 meses na data da viagem;
O prémio não é reembolsável e não pode ser transferido para terceiros; em nenhuma circunstância será oferecida uma alternativa em dinheiro;
A utilização da viagem está sujeita a disponibilidade, a ser verificada no momento da reserva;
O Promotor não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer danos resultantes da aceitação e utilização do prémio, nem da participação nas excursões planeadas.
O Promotor reserva-se o direito de alterar as características do prémio. As inclusões no pacote de prémios estão sujeitas a disponibilidade; se alguma das inclusões indicadas não estiver disponível, a agência de viagens poderá substituí-la por uma alternativa de igual valor;

Quaisquer requisitos adicionais para o pacote do prémio, desde que sejam aplicáveis e aceitáveis, serão suportados pelo vencedor.
A exposição imersiva não é totalmente acessível a cadeiras de rodas e não é adequada para pessoas propensas a ataques epilépticos ou que sofram de epilepsia fotossensível;
No caso do passeio de barco, a experiência não é recomendada a mulheres grávidas ou a pessoas com lesões nas costas, no pescoço ou noutras partes do corpo;
Todas as visitas e experiências serão efectuadas em inglês;
Se o vencedor não puder participar numa das atividades propostas, por razões objetivamente válidas, a Agência proporá alternativas de igual valor, selecionadas ao seu critério exclusivo.
Se o vencedor decidir utilizar o prémio ( total ou parcialmente) com menos de três (3) acompanhantes (ou sem quaisquer acompanhantes), o prémio será, em qualquer caso, considerado como atribuído na sua totalidade ao vencedor e a parte restante do prémio não será, em circunstância alguma, objeto de compensação ou de propostas alternativas. Os serviços incluídos no pacote de prémios têm de ser resgatados de uma só vez e não são permitidas alterações à reserva após confirmação ou fruição.
O prémio inclui apenas o que está explicitamente detalhado e não inclui elementos ou despesas adicionais (incluindo, entre outros, seguros, refeições, transporte local adicional, custos de chamadas telefónicas, bagagem, gorjetas, despesas acessórias, lembranças, combustível, etc.) que serão suportados pelo vencedor. O vencedor também é responsável por quaisquer custos acidentais não dependentes do Promotor que possam surgir do voo, tais como quaisquer taxas de inspeção, custos de bagagem extra, quaisquer taxas de partida ou taxas de aeroporto e segurança de transporte aéreo. É também da responsabilidade do vencedor e dos seus acompanhantes obter, a expensas próprias, os documentos de viagem necessários (por exemplo, vistos, passaportes, fotografias de identificação, etc.) antes da partida. Uma vez emitidos, os bilhetes são intransmissíveis e não podem ser reemitidos após o início da viagem. Não são permitidos bilhetes abertos ou com escalas. A reserva da viagem deve ser efectuada através da Promotora.
O vencedor e os seus acompanhantes podem ser obrigados a cumprir determinados protocolos e medidas relativos à COVID-19 impostos pelas companhias aéreas, autoridades governamentais ou outros, incluindo, entre outros, a utilização de máscaras faciais, o cumprimento do distanciamento interpessoal e a quarentena. Ao participar na viagem, o vencedor e os seus acompanhantes aceitam incondicionalmente estas regras e protocolos.
No que se refere às experiências planeadas, é de notar que pode ser necessário cumprir as políticas aplicáveis e as recomendações das autoridades sanitárias. Além disso, devem ser respeitadas as directrizes governamentais relativas às restrições de viagem e à quarentena obrigatória. Lembre-se de que qualquer local público frequentado por pessoas apresenta um risco de exposição à COVID-19.
A Promotora não será responsável por quaisquer atrasos devidos a força maior (causados, por exemplo, por condições meteorológicas adversas, incêndios, inundações ou outras catástrofes naturais, acidentes, disputas comerciais, perturbações nos transportes, medidas governamentais relacionadas com a COVID-19 ou qualquer outra razão fora do seu controlo).

9 NOTIFICAÇÃO E ENTREGA DO PRÉMIO

A Promotora entrará em contacto com o vencedor o mais rapidamente possível após o concurso, por telefone (para o número de telefone fornecido no formulário de inscrição) e/ou por e-mail ou outros canais de contacto fornecidos no formulário de inscrição (“Notificação do vencedor”).

O vencedor deve responder à Notificação de Prémio no prazo de catorze (14) dias de calendário, fornecendo todas as informações solicitadas.

A Promotora compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para contactar o vencedor. Se o vencedor não estiver contactável/disponível ou se não reclamar o prémio no prazo de 14 dias após a data de notificação, perderá o direito ao prémio e a Promotora contactará o primeiro suplente disponível sorteado.

A Promotora não assumirá nenhuma responsabilidade se o vencedor não puder aceitar o prémio dentro do prazo ou por qualquer outro motivo.

Se não for recebida nenhuma resposta até ao final do prazo, o vencedor será desclassificado e o prémio será oferecido a um suplente. Este processo será seguido enquanto houver reservas disponíveis. A Promotora não aceita nenhuma responsabilidade em caso de impossibilidade de contactar o vencedor por qualquer motivo.

Importante: todos os documentos e informações acima referidos são necessários para validar o prémio: se o vencedor não fornecer o que é necessário, o prémio não poderá ser validado. É da responsabilidade do vencedor assegurar-se de que a sua caixa de correio eletrónico está a funcionar corretamente. Se a documentação ou as informações fornecidas não corresponderem ao que está indicado no formulário de participação, o prémio não será validado. A Promotora reserva-se o direito de efetuar todas as verificações necessárias para confirmar a validade das participações e dos dados fornecidos pelos participantes e de desqualificar as participações que violem uma ou mais cláusulas do presente regulamento.

A entrega do prémio terá lugar no prazo de 180 dias a contar da data de atribuição, em conformidade com as disposições da lei italiana (Decreto Presidencial n.º 430/2001 – artigo 1.º, parágrafo 3), bem como com o Regulamento Europeu de Proteção de Dados UE 679/2016 (“RGPD”).

10 Autorizações de conteúdo, declarações e garantias

Ao enviar a sua participação, autoriza a Promotora a publicá-la no seu sítio Web ou noutro material de comunicação e a tornar o conteúdo e os dados relacionados disponíveis ao público (se considerar apropriado), mesmo após o fim deste concurso.

A empresa promotora reserva-se o direito total de excluir da participação qualquer conteúdo feito com gráficos ou imagens que sejam considerados ofensivos ou contrários à moral pública (cenas vulgares, violentas, atividades ilegais, etc.), que violem de alguma forma os direitos de terceiros, apresentando conteúdos difamatórios, invadindo a privacidade ou violando quaisquer direitos de autor.

Ao enviar o seu conteúdo, os participantes renunciam a todos os direitos sobre o conteúdo (que serão concedidos à Promotora) e não podem apresentar nenhuma reivindicação financeira para qualquer utilização futura. Os conteúdos devem estar isentos de direitos de autor e não serão devolvidos.

Ao enviar o conteúdo, cada participante assume toda a responsabilidade pelo próprio conteúdo; de facto, ao concordar em participar no concurso, o participante declara e garante

que o conteúdo apresentado é original e que não viola os direitos de autor e/ou direitos conexos e/ou direitos de marca registada/segredos industriais/direitos de imagem ou qualquer outro direito de exploração comercial e/ou industrial e intelectual de qualquer pessoa singular ou colectiva;
que indemnizará e isentará totalmente a empresa promotora, bem como os seus sucessores, de todas e quaisquer consequências prejudiciais, custos, danos que lhe possam advir em consequência do incumprimento da presente declaração e garantia. Em especial, o participante deve defender e indemnizar integralmente a Promotora por quaisquer danos (incluindo custos) que este tenha de pagar a terceiros em resultado de
- uma ação ou notificação baseada no facto de a mera posse ou utilização do conteúdo pela Promotora infringir ou ter infringido os direitos de autor, o direito de marca registada, o direito de patente, o direito de know-how, o direito de invenção, o direito de imagem e qualquer outro direito exclusivo de terceiros;
- quaisquer consequências prejudiciais causadas pela publicação de conteúdos considerados ofensivos ou contrários à moral pública (vulgaridade, cenas de violência, atividades ilegais, etc.).
ter conhecimento e aceitar que as contribuições enviadas para efeitos de participação no concurso serão utilizadas pela empresa promotora e ter conhecimento de que as referidas contribuições serão, por conseguinte, acessíveis ao público de forma indiscriminada;

Ao enviar a sua participação, autoriza a Promotora a publicá-la no seu sítio Web e a torná-la disponível ao público mesmo após o termo do concurso.

11 Gratuidade da participação

A participação é gratuita e não é necessário fazer compras para participar. O acesso ao código QR ou ao sítio Web da promoção é gratuito. No entanto, é necessária uma ligação à Internet.

12 Comunicação sobre o concurso e o seu regulamento

A Empresa Promotora fará uma comunicação sobre o concurso através do sítio Web da iniciativa e nas embalagens de uma seleção limitada de produtos de fruta fresca Del Monte^®.A mensagem publicitária deve estar em conformidade com o disposto no presente regulamento. O regulamento completo será colocado à disposição dos participantes em www.freshdelmontefun.com

13 Âmbito de aplicação territorial – Legislação aplicável

O concurso está sujeito à regulamentação em vigor em Itália relativa a eventos com prémios (Decreto Presidencial 430/2001). De acordo com a FAQ n.º 6 do Ministério do Desenvolvimento Económico, a participação na iniciativa pode também ser feita a partir do resto do mundo, sob reserva de eventuais proibições impostas pela regulamentação local (é da responsabilidade de cada participante agir em conformidade com a regulamentação do seu país). A participação a partir do território da UE também é permitida com base nos princípios estabelecidos na Diretiva 2000/31/CE da UE.

É igualmente especificado que esta iniciativa é um concurso de mérito: a seleção dos vencedores não é influenciada por nenhum elemento aleatório.

14 Garantias e cumprimento

A recolha de nomes na Web para participação no concurso será efectuada através de um programa informático para o qual é redigida uma declaração em vez de um documento juramentado sobre o seu correto funcionamento.

Em conformidade com os requisitos do Decreto Presidencial 430/2001 art. 7, é constituída uma caução adequada para garantir a totalidade do fundo do prémio.

O presente concurso é realizado em conformidade com o Decreto Presidencial n.º 430, de 26 de outubro de 2001, e de acordo com as instruções constantes da Circular n.º 1/AMTC, de 28 de março, do Ministério do Desenvolvimento Económico.

A participação neste concurso implica a aceitação incondicional e total, por parte do participante, das regras e cláusulas constantes do presente regulamento, sem qualquer limitação, incluindo o valor indicado dos prémios em jogo.

Caso a Empresa Promotora ou terceiros por ela contratados identifiquem utilizadores que participem com meios e instrumentos capazes de iludir a aleatoriedade, ou em qualquer caso considerados suspeitos, fraudulentos ou contrários ao normal desenrolar da iniciativa, serão excluídos da participação e não poderão usufruir de qualquer prémio ganho.

Por conseguinte, a empresa Promotora, ou terceiros por ela contratados, reserva-se o direito de proceder, relativamente a todos os participantes e nos termos considerados mais adequados (que incluem, se necessário, o pedido de um documento de identidade) e em conformidade com a legislação em vigor.

15 Ferramentas eletrónicas e digitais

A Promotora não se responsabiliza por qualquer problema de acesso, impedimento, mau funcionamento ou dificuldade relacionada com o equipamento técnico, computador, linha telefónica, cabos, eletrónica, software e hardware, transmissão e conexão, ligação à Internet e rede telefónica móvel e fixa que possa impedir o utilizador de participar no concurso.

Também declina qualquer responsabilidade por problemas causados pela configuração do computador/dispositivo do utilizador que possam afetar o desempenho do utilizador durante a participação.

16 Compensação

A empresa Promotora não pretende exercer o direito de recurso à retenção na fonte prevista no artigo 30.º do Decreto Presidencial n.º 600, de 29/09/73, devendo suportar o respetivo encargo fiscal.

17 Organização sem fins lucrativos beneficiária

Os prémios não solicitados ou não atribuídos, para além dos recusados, serão doados à associação sem fins lucrativos Amici della Guinea Bissau, com sede em via Maino, 2 – 21052 – Busto Arsizio (VA). Código fiscal: 90030520127.

18 Privacidade

Os dados pessoais fornecidos voluntariamente serão processados pelo Promotor de acordo com os regulamentos de privacidade aplicáveis (incluindo o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 e a Lei de Proteção de Dados de 2018), conforme estabelecido na política de privacidade do Promotor disponível em https://www.delmonteeurope.com/privacy-policy.htm. Ao participarem no concurso, os consumidores reconhecem que os seus dados serão utilizados para fins relacionados com a gestão da promoção.

Além disso, os dados serão processados para cumprir regulamentos administrativos e outros que sejam obrigatórios em virtude da lei em vigor no nosso país ou em virtude de decisões da UE, e armazenados durante o tempo exigido por esses regulamentos. Os dados solicitados são obrigatórios para os fins acima referidos e a sua não comunicação impossibilitará a realização das atividades de gestão do concurso e o cumprimento das normas legais. Os dados pessoais serão colocados à disposição do responsável pela proteção dos consumidores e confiança pública para efeitos do concurso.

O armazenamento de dados para efeitos de execução do concurso será limitado ao período de conclusão das suas fases individuais e em conformidade com os regulamentos relevantes. Posteriormente, os dados serão tornados anónimos para fins estatísticos e os dados de identificação serão destruídos.

O responsável pelo tratamento dos dados é: Promosfera Srl., Via XXV Aprile 56, 21011 Casorate Sempione (VA), ITÁLIA.

As pessoas autorizadas a tratar os dados são os responsáveis pelas vendas e marketing, pelo centro de atendimento telefónico, pelos sistemas de informação e pela segurança dos dados.

Nos termos dos artigos 15º-21º do RGPD, pode exercer os seus direitos de consulta, retificação, apagamento e esquecimento, limitação do tratamento dos seus dados ou opor-se ao seu tratamento por motivos legítimos ou para fins informativos e promocionais, dirigindo-se por escrito ao Responsável pelo tratamento para o endereço postal acima indicado ou para o endereço de correio eletrónico privacyofficer@freshdelmonte.com . Se o consentimento for retirado, o que pode ser feito a qualquer momento, entende-se que tal não afecta a legalidade do tratamento com base no consentimento previamente dado ou em mecanismos alternativos ao consentimento permitidos por lei. Lembramos também que tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de controlo para fazer valer os seus direitos. Pode também escrever para o endereço postal acima indicado ou enviar uma mensagem de correio eletrónico para privacyofficer@freshdelmonte.com para solicitar a lista completa e atualizada dos processadores de dados.

Por último, a pessoa tem o direito de solicitar a portabilidade dos dados, ou seja, de receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, a fim de os transmitir diretamente a outra entidade, um responsável autónomo pelo tratamento de dados, para que sejam tratados dentro dos limites estabelecidos pela pessoa em causa.